Termos e Condições

Termos e condições

Identificação do responsável do Website

Linden Media, S.L.

C/ Chueca, 222
28232 Las Rozas de Madrid
Spain
ESB88575436

Objeto

As presentes condições gerais (doravante designadas por “Condições Gerais”), juntamente, quando for o caso, com as condições particulares que se possam estabelecer (doravante designadas por “Condições Particulares”) têm por objeto regular expressamente as condições aplicáveis aos processos de contratação levados a cabo por parte dos utilizadores (o “Cliente”) de produtos e/ou serviços oferecidos por parte de Linden Media (doravante, Linden Media ou o prestador) através do seu Website https://www.plugandgo .pt.

Estas Condições Gerais permanecerão em vigor e serão válidas durante todo o tempo em que estiverem acessíveis através do Website, sem prejuízo de que a Linden Media se reserva o direito de modificar, sem aviso prévio, tanto as Condições Gerais e, quando for o caso, as Particulares, como qualquer um dos textos legais que se encontrem expostos no Website. Em todo o caso, o acesso ao Website após a sua modificação, inclusão e/ou substituição, implica a aceitação dos mesmos por parte do utilizador.

O Cliente encontra-se sujeito às Condições Gerais vigentes em cada um dos momentos de realizar a contratação correspondente, não sendo possível a contratação de nenhum produto e/ou serviço, sem a prévia aceitação das presentes Condições Gerais e, quando for o caso, das Condições Particulares, que regulem a prestação de determinados serviços. A vigência temporal das Condições coincide com o tempo da sua exposição, até ao momento em que sejam modificadas total ou parcialmente. As novas Condições serão aplicáveis desde o momento em que estejam à disposição do Cliente e estejam, desta forma, plenamente acessíveis.

Todas as aquisições de produtos comprados através do Website, a prévia identificação e autenticação através do nome de utilizador e palavra-passe fornecidos, serão considerados validamente realizados pelo Cliente e serão vinculativos. Em consequência, o Cliente será exclusivamente responsável por quaisquer compras de produtos através do Website por parte de qualquer terceiro que faça uso do seu nome de utilizador e palavra-passe. A realização de pedidos a partir do Website por parte de um menor de idade que falseie a informação de registo será entendida como realizada sob a supervisão e autorização dos seus pais, tutores, ou representantes legais.

Em caso de contradição entre os termos e condições manifestados nas presentes Condições Gerais e nas Condições Particulares, prevalecerão sempre as condições acordadas neste último instrumento a respeito dos termos incompatíveis e somente a respeito dos produtos submetidos às ditas condições específicas.

Intervenientes

O processo de contratação eletrónica através do Website https://www.plugandgo.pt será realizado entre o “Cliente” e a “Linden Media”, entendido este como o “Ponto de Venda” da Linden Media escolhido por parte do Cliente durante o processo de contratação.

Serão considerados “Clientes” do Website https://www.plugandgo.pt os consumidores que sejam pessoas físicas, residentes em território da UE, que sejam maiores de idade (maiores de 18 anos) e disponham de morada fiscal na UE ou, quando for o caso, pessoas jurídicas com acreditação adequada da sua condição e que aceitem as presentes Condições Gerais e as Condições Particulares, quando for o caso de estas serem aplicáveis. Fica expressamente proibida a compra de produtos através do Website por parte de menores de idade, utilizadores que não residam legalmente na UE, ou por utilizadores que não cumpram os requisitos previstos nas presentes Condições Gerais ou, quando for o caso, nas Particulares.

O “Ponto de Venda” será a entidade titular do estabelecimento que o Cliente tenha escolhido ao formalizar o seu pedido e será com quem se entenderá celebrada a compra e venda dos produtos solicitados.

Acesso e registo no Website

O acesso e a consulta do catálogo de produtos e/ou serviços publicados no Website https://www.plugandgo.pt tem um caráter livre e gratuito, não sendo necessário o registo dos utilizadores.

Da mesma forma, para poder iniciar o processo de contratação dos produtos e/ou serviços expostos no Website, é essencial que os utilizadores se registem enquanto utilizadores, seguindo as indicações postas à disposição.

Requisitos para se registar como utilizador.

Para se poder registar como utilizador é requisito imprescindível que seja maior de dezoito (18) anos e que providencie, através do formulário posto à disposição pela Linden Media no Website, todos os dados solicitados e identificados como obrigatórios. O utilizador registado assume que a sua conta de utilizador é pessoal e intransmissível, podendo registar-se no Website, tanto pessoas físicas, como pessoas jurídicas.

Todos os utilizadores registados irão dispor de uma palavra-passe, que será, em todo o caso, pessoal, intransmissível, terá uma vigência temporal limitada, e deverá cumprir uns requisitos mínimos de extensão e segurança. O utilizador poderá modificar ou recuperar a dita palavra-passe em qualquer momento, seguindo para isso o procedimento disposto no Website. Em caso algum, a Linden Media terá conhecimento da dita palavra-passe, que permanecerá cifrada nos sistemas da Linden Media.

Em virtude do anteriormente exposto, é obrigação do utilizador notificar de forma imediata a Linden Media de qualquer facto que permita o uso indevido dos identificadores e/ou palavras-passe, tais como, roubo, extravio, ou acesso não autorizado aos mesmos, com o objetivo de proceder ao seu imediato cancelamento. Enquanto tais factos não forem comunicados, o prestador ficará isento de qualquer responsabilidade que pudesse advir do uso indevido dos identificadores ou palavras-passe por parte de terceiros não autorizados.

Suspensão do registo de utilizador.

A relação jurídica derivada do registo como Cliente do Website tem uma duração indefinida. Qualquer uma das partes poderá dar por terminada, ou suspender, a presente relação contratual unilateralmente, em qualquer momento e sem outra causa a não ser a sua vontade de o fazer, sem prejuízo das obrigações derivadas da formalização de pedidos anteriores ao término da relação. O Cliente poderá exercitar unilateralmente o direito de cessação, mediante o processo de cancelamento de contas.

Em qualquer caso, uma vez dada a baixa, o utilizador poderá solicitar um novo registo. Ao prestador, fica salvaguardada a faculdade de não admitir o dito registo, nos casos concretos especificados na cláusula denominada “Regras de Uso do Website”, ou no caso de conflito, ou controvérsia entre as partes, que se encontre por resolver, ou que tenha sido finalizado com reconhecimento de culpa, ou negligência do utilizador e/ou prejuízo para o prestador, seus colaboradores e parceiros, ou para os seus utilizadores, clientes ou potenciais clientes.

De igual forma, a Linden Media reserva-se o direito de cancelar o nome de utilizador e a palavra-passe e, assim sendo, o acesso ao Website, dos utilizadores que mantenham saldos devedores ou por pagar.

Processo de contratação eletrónica de produtos

Informação e disponibilidade dos produtos oferecidos.

Toda a informação relativa aos produtos e/ou serviços oferecidos pela Linden Media no seu Canal Online será publicada através do Website https://www.plugandgo.pt sendo indicada a seguinte informação a respeito de cada um deles:

Marca do produto
Modelo do produto
Imagens do produto
Descrição do produto
Preço do produto
Descontos do produto (se aplicável)
Especificações técnicas do produto
Disponibilidade do produto (stock)
Disponibilidade para envio ao domicílio
Disponibilidade para recolha local
Opiniões e avaliações dos utilizadores
Outros produtos relacionados e recomendados

A Linden Media poderá a qualquer momento adicionar novos produtos aos incluídos no Website, entendendo-se, salvo diferente disposição, que esses novos produtos se irão reger pelo disposto nas Condições Gerais em vigor nesse momento. De igual forma, a Linden Media reserva-se o direito de retirar ou deixar de oferecer, em qualquer momento e sem aviso prévio, quaisquer produtos oferecidos no Website.

No caso de a Linden Media não dispor de stock de algum dos produtos solicitado/s, a Linden Media, através do seu Canal on-line, informará o Cliente da dita situação.

Fases do processo de contratação eletrónica.

Uma vez selecionados por parte do utilizador os produtos e/ou serviços oferecidos por parte da Linden Media, o utilizador deverá seguir as fases do processo de contratação indicadas de seguida:

Fase 1. – Validação do carrinho de compras: o utilizador, uma vez finalizada a seleção dos produtos e/ou serviços que deseje contratar, deverá validar o seu carrinho de compras, no qual estarão visíveis os produtos e/ou serviços selecionados, o número de unidades, o preço dos mesmos, o prazo e os gastos de envio. Da mesma forma, deverá selecionar a modalidade de entrega: envio para o domicílio ou recolha local.

No caso de selecionar a modalidade de recolha local, todos os pedidos e compras realizados através do Website estarão sujeitos à efetiva disponibilidade de stock dos produtos quando estes forem ser recolhidos, ou então no momento em que seja preparada a expedição dos mesmos para envio.

De igual forma, por cada operação de compra e por cada Cliente, apenas se poderá realizar um pedido de um máximo de cinco (5) unidades de um mesmo produto.

Fase 2. – Fornecimento dos dados de Faturação e Envio: o utilizador, uma vez validado o seu carrinho de compras, deverá fornecer à Linden Media os dados de faturação e de envio dos produtos e/ou serviços, devendo aceitar expressamente, mediante a sinalização do respetivo quadrado, as presentes Condições de Contratação, os chamados termos e condições. No caso de não assinalar o quadrado de aceitação, o Website não o deixará prosseguir com o processo de contratação.

Fase 3. – Seleção da forma de pagamento: o utilizador, uma vez fornecidos os dados de faturação e, quando for o caso, de envio, deverá selecionar a forma de pagamento que deseje utilizar. Atualmente, a Linden Media considera válidos os seguintes métodos de pagamento: PayPal e transferência bancária. Os pedidos serão processados no momento em que o pagamento entre na conta bancária da Linden Media.

Fase 4. – Pagamento do valor monetário total: no caso de ter optado pelo PayPal o utilizador será redirecionado automaticamente pelo sistema para as respetivas plataformas de pagamento online.

Fase 5. – Confirmação da compra: no prazo máximo de 24h a partir do momento da realização efetiva do pagamento da compra por parte do Cliente, a Linden Media irá enviar ao Cliente um e-mail no qual será fornecido um resumo com todas as características da compra e venda realizada.

Este e-mail será considerado como “Prova de Compra”, devendo o Cliente imprimi-lo em papel para poder realizar a recolha do produto ou produtos adquiridos, quando o Cliente tiver escolhido a modalidade de recolha local do produto.

De igual forma, mediante a aceitação das presentes condições gerais de contratação, o Cliente aceita receber as faturas derivadas da contratação de bens e/ou serviços da Linden Media em formato eletrónico. Em qualquer caso, o Cliente poderá consultar e/ou descarregar a fatura na zona Os Meus Pedidos.

Não obstante o anteriormente estabelecido, caso o Cliente deseje a fatura em formato físico (em papel), deverá enviar um e-mail para o seguinte endereço info@plugandgo.pt, solicitando a fatura em formato físico, identificando-se devidamente e indicando o número do pedido do qual se solicita a fatura em formato físico.

Condições económicas e formas de pagamento

Condições económicas.

Todos os produtos e/ou serviços oferecidos no Website têm associado o preço final do produto, assim como, se for o caso, os possíveis descontos que tenham sido aplicados à respetiva compra.

Os preços mostrados no Website são aplicáveis exclusivamente aos produtos oferecidos através do dito Canal e durante o tempo em que permaneçam publicados.

Os preços dos produtos são sempre mostrados em euros sem incluírem o IVA. este imposto, assim como qualquer outro imposto que seja aplicável, os vigentes e legalmente aplicáveis na altura da compra, serão acrescentados e visíveis aquando a confirmação da encomenda, durante a finalização da compra. Os preços mostrados incluem os gastos de envio aplicáveis para território nacional continental por DHL.

No caso de a Linden Media identificar um erro patente no preço de algum dos produtos publicados, dará imediato conhecimento ao Cliente, assim como levará a cabo a correspondente publicação da retificação do mesmo através do Website e nos meios de comunicação habituais, tendo o Cliente a opção de reconfirmar o seu pedido ao preço correto através da secção “A Minha Conta” ou, em alternativa, de o cancelar.

A Linden Media reserva-se expressamente o direito de, a qualquer momento, modificar os preços, sem necessidade de aviso prévio. Não obstante, em qualquer caso, aplicar-se-ão as tarifas em vigor, indicadas no Website no momento da realização do pedido correspondente.

Formas de pagamento.

Para proceder ao pagamento, o Cliente deverá seguir todas e cada uma das instruções que sejam mostradas na fase 3 do processo de contratação eletrónica anteriormente descrito.

Todos os meios de pagamento postos à disposição por parte da Linden Media se encontram sujeitos a comprovações e autorizações por parte das entidades emissoras do meio de pagamento (emissores do cartão e/ou emissores de contas de pagamento), no entanto, se a dita entidade não autorizar o pagamento, não se poderá continuar com o processo de compra iniciado, ficando o pedido automaticamente cancelado e entendendo-se como não realizada a compra e venda do produto ou produtos solicitados.

O encargo relativo ao preço dos produtos, aos custos do serviço de envio – se for o caso –, assim como a quaisquer impostos que sejam aplicáveis, será unicamente realizado no momento de formalizar o pedido.

Para levar a cabo o pagamento eletrónico, a Linden Media tem instalado um portal de pagamento de comércio eletrónico fornecido por parte de entidades bancárias habilitadas para isso. Todos os dados fornecidos à Linden Media são devidamente cifrados para garantir a máxima segurança e confidencialidade dos mesmos, ficando alojados num servidor seguro, certificado segundo o protocolo “Secure Socket Layer” (SSL).

Em caso algum os dados dos cartões fornecidos pelos Clientes através do portal de pagamento serão armazenados por parte da Linden Media e serão apenas conservados enquanto se efetua a compra, se realiza o pagamento e até se ter esgotado o prazo de resolução, com a finalidade de lhes poder devolver os valores monetários correspondentes.

De igual modo, o utilizador pode pagar de forma rápida e segura com a sua conta PayPal, sem partilhar informação financeira com a Linden Media. Caso selecione esta modalidade de pagamento, o Cliente será redirecionado para a página segura do PayPal, na qual deverá introduzir as suas credenciais e aceitar a cobrança. Uma vez confirmado o pagamento, o Cliente será direcionado de volta à página de confirmação da Linden Media, na qual poderá confirmar o estado da compra e venda realizada.

Condições de recolha e envio dos produtos

Os produtos cuja compra tenha sido realizada através do Website da Linden Media poderão ser recolhidos nas instalações da Linden Media, ou poderão também ser enviados para a morada postal indicada no formulário de pedido, não podendo a mesma corresponder a um apartado, ou a locais públicos, tais como, a via pública, praças, estações, aeroportos, ou outros similares.

Entrega ao domicílio.

As entregas ao domicílio serão realizadas pelos DHL em horário predefinido pelos mesmos e comunicados ao Cliente.

A entrega realizar-se-á, geralmente, no prazo de um a dois dias úteis a partir da confirmação do pedido, na morada postal que se tenha incluído nos dados do pedido, salvo causa de força maior. A guia de remessa será remetida juntamente com o produto ou produtos.

Com o objetivo de poder garantir a máxima qualidade e satisfação dos nossos Clientes, o nosso serviço de transporte está limitado a determinadas zonas da geografia nacional. Poderá comprovar a disponibilidade do serviço na sua zona durante o processo de compra online, depois de selecionar o produto e introduzir a morada de entrega.

A transportadora entrará em contacto consigo para o informar do dia em que se realizará a entrega. No caso de não se encontrar no local de entrega, será realizada uma segunda tentativa, da qual também será notificado por SMS. No caso de não se conseguir entregar o pedido nesta segunda tentativa, a transportadora irá enviá-lo para a marca. Em todos os momentos a transportadora irá informá-lo das suas tentativas de entrega, assim como do período restante, que terá à disposição para recolha junto da marca.

Direito de resolução dos pedidos

É reconhecido ao utilizador o direito de resolução da compra efetuada através do Website e, portanto, se não ficar satisfeito, poderá devolver o produto num prazo máximo de trinta (30) dias desde que tenha tomado posse do(s) produto(s) ou desde a formalização do contrato, no caso de contratação de prestações de serviço.

O direito de resolução poderá ser exercido através dos seguintes canais:

Através do Website, preenchendo o formulário web de solicitação de devolução.
Contactando com o Serviço de Assistência ao Cliente, que lhe indicará os passos a seguir.

A devolução incluirá o montante da compra e, se tiverem existido, os custos da entrega. A devolução será realizada para o mesmo meio de pagamento com o qual o produto foi adquirido, descontando-se os custos da devolução, que ficarão a cargo do Cliente.

O Cliente deverá devolver os produtos que forem objeto de resolução sem nenhuma demora indevida e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 dias a partir da data em que se comunique a sua decisão de resolução.

A devolução do montante correspondente à resolução realizar-se-á num prazo de 14 dias desde a data em que tenha sido efetiva e inequivocamente comunicada a decisão de resolução do contrato e sempre que se tenham recebido previamente os bens ou produtos que forem objeto de resolução. Em caso contrário, poderá reter-se o pagamento até à receção dos ditos bens ou até que o Cliente certifique a devolução dos bens.

Ficam excluídos do direito de resolução:

A prestação de serviços, uma vez que o serviço tenha sido completamente executado.
O fornecimento de bens ou prestação de serviços executados conforme as especificações do Cliente, ou claramente personalizados.
O fornecimento de bens selados que não estejam aptos para serem devolvidos por razões de proteção da saúde ou de higiene e que tenham sido abertos após a entrega.
Qualquer outro bem ou serviço contemplado no art. 103 do RDL 1/2007, de 16 de novembro.

O Cliente será responsável pela diminuição do valor dos bens resultante de uma manipulação dos mesmos diferente da necessária para estabelecer a sua natureza, as suas características, ou o seu funcionamento. Em todo o caso, para efeitos de fazer uso do direito de resolução, é necessário que os produtos sejam devolvidos nas suas embalagens originais, juntamente com a fatura. No caso em que sejam devolvidos sem as ditas embalagens originais, ou com defeitos, o montante que se creditará ao Cliente pela devolução do produto será diminuído na quantidade correspondente. Antes de devolver o produto, o Cliente deverá assegurar-se de que o mesmo se encontra devidamente protegido e selado para que não sofra nenhum dano durante o transporte.

Garantias

Quando o produto ou produtos adquiridos apresentarem uma falta de conformidade, por não corresponderem às características oferecidas, apresentarem defeitos que impeçam a sua normal utilização de acordo com a sua natureza, ou não oferecerem o desempenho descrito para os mesmos, o Cliente terá direito à compensação do bem adquirido por um prazo de dois anos a partir da compra, nas condições e com os meios de prova regulamentados no Texto Reformulado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores, sem prejuízo das faculdades de a Linden Media comprovar a veracidade dos defeitos, a sua origem e o momento do seu aparecimento.

Em todo o caso, o Cliente deverá dirigir-se ou solicitar a recolha do produto à Linden Media no prazo máximo de dois meses desde a constatação do defeito, devendo informar da natureza do problema, do momento e das condições do seu aparecimento.

Adicionalmente, o Cliente tem direito à compensação do bem, seguindo as regras do artigo 118 e seguintes do Texto Reformulado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores. Em todo o caso, aplicar-se-á a normativa que estabeleça a legislação aplicável sobre a garantia de venda de bens de consumo. Se o produto for defeituoso, a Linden Media irá responsabilizar-se, sempre que seja possível realizar a substituição do produto. No caso de, por motivos de disponibilidade, não se poder realizar a substituição do produto, realizar-se-á a devolução da compra na íntegra.

O direito de garantia fica dado no momento em que a instalação dos produtos comercializados pela Linden Media tenha sido verificada por um eletricista autorizado, com o seu relatório selado. O eletricista autorizado tem de ter uma acreditação oficial que demonstre a formação correspondente na dita área e o conhecimento das normas de segurança vigentes, para desenvolver este trabalho. Esta acreditação é a carteira de eletricista ou o título de instalador elétrico autorizado, emitido a nível autónomo pelos diferentes organismos competentes (desde a descentralização do Ministério da Indústria).

A revisão da instalação tem de ser confirmada com um relatório por parte do eletricista com, no mínimo, os dados referentes ao proprietário, a identificação da pessoa que assina o relatório e a justificação da sua competência, ou a localização da instalação.

O produto será instalado segundo a regulamentação vigente (normativas da comunidade e outras regulamentações estatais, autónomas, ou locais relativas ao setor) e o seu manual de instalação e manejo. Uma instalação incorreta ou que não cumpra a normativa legal nesta matéria dará lugar à não aplicação da garantia. A Linden Media não se responsabiliza por uma má instalação ou um mau uso da instalação.

A instalação deve ser revista a cada 12 meses por um eletricista autorizado.

Serviço de assistência ao cliente e pós-venda

Qualquer consulta, sugestão, queixa, ou reclamação relativa à venda online dos produtos, poderá ser feita através do nosso Serviço de Assistência ao Cliente:

E-mail: info@plugandgo.pt

Horário de atendimento ao Cliente: de segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 09h às 17h

Exoneração de responsabilidades

A Linden Media não pode garantir a continuidade técnica do Website, a ausência de falhas ou interrupções do serviço, nem que o Website esteja disponível ou acessível cem por cento do tempo. Tampouco pode garantir a ausência de vírus ou outras componentes nocivas no Website, ou no servidor que a fornece.

Tratamento de dados pessoais

Toda a informação proporcionada durante o processo de contratação será armazenada pela Linden Media, na sua qualidade de responsável e gestora do Website, que, para todos os efeitos, será o Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais dos Clientes que tenham efetivamente realizado a compra e venda.

Os dados recolhidos serão postos à disposição da Linden Media, da empresa de transporte e logística encarregue de fazer a entrega do artigo adquirido através da página web https://www.plugandgo.pt, da entidade encarregue do financiamento indicada nas presentes condições, assim como de qualquer outro operador que intervenha no processo de compra, financiamento e/ou entrega, para efeito do cumprimento do contrato ou contratos com o Cliente e das relações derivadas dos mesmos. Em todo o caso, antes de se comunicar a qualquer terceiro os dados pessoais do Cliente, este deverá aceitá-lo previamente de forma expressa.

O comprador fica informado de que os dados de caráter pessoal fornecidos serão incorporados num ficheiro do qual a Linden Media é titular, sendo necessário o tratamento dos seus dados para a gestão da relação contratual e para a prestação dos serviços. Para efeito dos anteriores, o comprador garante que os dados fornecidos são corretos, responsabilizando-se expressamente pelas possíveis consequências que tivessem sido causadas pela falsidade da dita informação. Informamo-lo de que os dados pessoais fornecidos poderão ser comunicados aos serviços técnicos do fabricante, de forma a prestar-lhe o serviço pós-venda, ou ao fabricante de forma a gerir a devolução de produtos.

Os dados de contacto do comprador poderão ser empregues com base no legítimo interesse em lhe remeter, através de qualquer meio, incluindo correio, correio eletrónico, SMS, etc., informação de interesse, novidades e ofertas sobre os produtos e serviços da Linden Media, assim como em o informar sobre vantagens que tenha como Cliente da Linden Media na contratação de produtos e serviços de outras empresas com as quais cheguemos a acordos preferenciais (em caso algum iremos ceder os seus dados pessoais às ditas empresas), ou informação análoga que nos solicite. Para dar baixa do serviço de envios de comunicações publicitárias, poderá solicitá-lo segundo o disposto na Política de Privacidade da Linden Media, juntando fotocópia do seu Documento Nacional de Identificação. O tratamento dos dados pessoais por parte da Linden Media, assim como qualquer outra informação solicitada para o acesso e uso do Website, irá reger-se pelo disposto na Política de Privacidade.

A Linden Media adotou as medidas técnicas e organizativas necessárias para garantir a confidencialidade, segurança e integridade dos dados pessoais fornecidos, assim como para evitar a sua alteração, perda, tratamento, ou acesso não autorizados.

De forma a manter os seus dados pessoais atualizados, o comprador deverá informar de qualquer alteração que se produza a esse respeito, pois caso contrário a Linden Media não poderá responder pela sua veracidade. O comprador fica informado de que poderá exercer, gratuitamente e quando achar oportuno, os direitos de acesso, retificação, supressão, limitação no tratamento, oposição ou portabilidade a respeito dos dados pessoais fornecidos, assim como retirar, em qualquer momento, os consentimentos previamente outorgados, comunicando-o por escrito e juntamente com uma cópia de documento fidedigno de acreditação da identidade, através do correio eletrónico info@plugandgo.pt.

De igual modo, poderá pôr-se em contacto com o delegado de proteção de dados da Linden Media, através de qualquer um dos meios indicados, caso entenda violado algum dos seus direitos relacionados com a proteção de dados.

Para mais informação sobre o tratamento dos seus dados por parte da Linden Media, consulte a Política de Privacidade.

Generalidades

As presentes condições foram expostas com a devida antecedência, em conformidade com a legislação vigente. Adicionalmente, a Linden Media coloca à sua disposição as presentes Condições de Compra, para que possam ser armazenadas e reproduzidas, cumprindo assim com o dever legal de informação prévia.

A Linden Media reserva-se a faculdade de modificar, em qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação e configuração do Website, as funcionalidades do mesmo e/ou dos conteúdos que nele se incluem. Deverá reconhecer e aceitar expressamente que em qualquer momento a Linden Media possa interromper, desativar e/ou cancelar o acesso e/ou o uso do Website, sem que a Linden Media seja responsável por isso.

Caso qualquer disposição ou disposições destas Condições de Compra sejam consideradas nulas ou inaplicáveis, na sua totalidade ou em parte, por qualquer Juiz, Tribunal, ou órgão administrativo competente, a dita nulidade ou não aplicação não afetará as restantes disposições. No dito caso, a cláusula ou cláusulas afetadas serão substituídas por outra ou outras que tenham os efeitos mais semelhantes aos das substituídas.

Legislação aplicável, resolução de controvérsias e jurisdição competente

As partes concordam expressamente que o presente contrato se irá reger e será interpretado, em todos os seus termos e condições, conforme a legislação espanhola vigente.

As partes submetem-se expressamente, para quaisquer questões ou divergências que possam ser suscitadas por razões de interpretação, cumprimento e execução deste contrato, à jurisdição e competência dos Juízes e Tribunais correspondentes ao domicílio do comprador ou aos do lugar de cumprimento da obrigação contratual.

Da mesma forma, em virtude do disposto no Regulamento (UE) 524/2013 aplicável em toda a União Europeia, a Linden Media coloca à disposição dos utilizadores do Website o seguinte link: https://ec.europa.eu/consumers/odr/

Mediante o dito link, os utilizadores do Website poderão aceder à Plataforma Europeia de Resolução de Conflitos virtuais (ODR). Caso o utilizador tenha tido um problema com uma compra ou prestação de um serviço online, poderá usar este meio para apresentar qualquer reclamação em relação à dita compra e venda ou prestação de serviços, assim como optar pela solução extrajudicial do conflito suscitado.

Para apresentar reclamações do uso dos nossos serviços, poderá dirigir-se por correio ao endereço eletrónico ou físico indicado na secção “Identificação”, comprometendo-nos a procurar a todo o momento uma solução amistosa para o conflito.

Última atualização: 12 de setembro de 2021.

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